LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD

Foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei Federal nº 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 17/09/2020 a Medida Provisória 959, que tratava do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como o Senado havia determinado vigência imediata, a lei começou a valer no dia 18/9/2020. A partir de 1º de agosto de 2021 as sanções previstas na lei, que vão desde uma advertência até o valor de 50 milhões de reais em multa, poderão ser aplicadas a empresas que desrespeitarem as regras.


A LGPD (GDPR, do inglês) é uma lei geral de proteção de dados pessoais indispensável e que tem sido aplicada por cerca de um ano. Ela tem afetado negócios online e a maneira como as informações de usuários na internet é controlada. Essa lei busca criar confiança entre negócios e pessoas. Se seu negócio não está de acordo com o GDPR, você pode acabar tendo problemas ou até receber multas. A adequação à legislação aumenta a confiabilidade da sua marca e ranqueamento em motores de pesquisa.
A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais, em âmbito público ou privado, na internet ou fora dela, com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade dos titulares.

 

ADEQUAÇÃO À LGPD
Donos de sites e lojas virtuais precisa urgentemente adequar seus sites a lei LGPD (Lei geral de proteção de dados). Essa lei que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, vem para proteger os dados pessoais dos usuários que tiverem seus dados coletados. Seja por empresas físicas ou virtuais, no caso dos sites, lojas virtuais, redes sociais e etc. Agora os usuários tem o direito de saber sobre a utilização de seus dados pessoais pela empresa. Podendo concordar ou não com o tratamento de seus dados para determinadas finalidades. E ainda modificar e excluir seus dados. O site coleta dados dos usuários através de cadastros, comentários de blog, formulários de contatos, newsletter, plugins e os cookies (que salvam as preferências dos usuários e, também alimentam ferramentas como o Google Analytics e etc). Cada página ou post que precisar coletar dados, como cadastro, formulários de e-mail, registro em promoções, e afins, como citado anteriormente, precisa ter um link para a página de Políticas de Privacidade. Adeque seu Site a LGPD (Lei geral de proteção de dados) e evite processos.